PDF CFEM. Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais

CFEM. Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais

14 Entenda a CFEM ( pensação Financeira pela Exploração

A pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, isto é, ela é uma contrapartida da empresa exploradora aos municípios, estados e União 12 pela exploração dos mine rais.

pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

Constitui fato gerador da pensação Financeira devida pela exploração de recursos minerais a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais. Constitui, também, fato gerador da CFEM a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador.

CFEM – pensação Financeira pela Exploração de Recursos

A pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais. A responsabilidade pela fiscalização de sua arrecadação é atribuição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Exploração | CFEM – pensação Financeira pela Exploração

Segundo dados da consultoria Fioito, a arrecadação da pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Minas Gerais este ano acumula queda de 27,8% de janeiro a novembro, ante igual intervalo do ano passado. Na cidade de Mariana, a baixa é menor, de 16,4%, para R$ 83,71 milhões.

A natureza jurídica da compensação financeira pela

INTRODUÇÃO. Embora criada sob a ideia de uma compensação, a CFEM ( pensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais) foi compreendida pelo Supremo Tribunal Federal como participação nos resultados, dando origem a uma série de discussões, as quais pretendo demonstrar.